Política de Proteção de Dados - Gauss Control México
1. Introdução e Enquadramento Legal
Na Desert Point S.A. de C.V. (“Gauss Control”), estamos fortemente empenhados na proteção da sua privacidade e no direito à autodeterminação informativa. A presente Política rege o tratamento de informações pessoais em estrito cumprimento da Lei Federal de Proteção de Dados Pessoais na Posse de Particulares (“LFPDPPP”) e do respetivo Regulamento.
O tratamento dos seus dados rege-se pelos princípios orientadores da licitude, finalidade, lealdade, consentimento, qualidade, proporcionalidade, informação e responsabilidade.
2. Objeto
A presente Política tem por objetivo estabelecer os princípios, diretrizes e responsabilidades aplicáveis ao tratamento de dados pessoais realizado pela Gauss Control. Aplica-se igualmente a colaboradores, membros da direção, prestadores de serviços e terceiros que participem em atividades de tratamento de dados pessoais.
3. Definições
LFPDPPP: Lei de Proteção de Dados Pessoais na Posse de Particulares.
SGSI: Sistema de Gestão da Segurança da Informação de acordo com a ISO 27001.
Direitos ARCO: (Acesso, Retificação, Cancelamento e Oposição) são os direitos legais que permitem às pessoas manter o controlo sobre os seus dados pessoais. Garantem o direito de saber que informações uma empresa possui sobre si, de as corrigir caso estejam incorretas, de solicitar a sua eliminação ou de se opor ao respetivo tratamento.
4. Funções e Responsabilidades
A Direção designará o Encarregado de Proteção de Dados, responsável por coordenar os controlos de segurança e assegurar o cumprimento da LFPDPPP. As suas principais funções incluirão o tratamento atempado dos pedidos relativos aos direitos ARCO e a mitigação dos riscos associados ao tratamento de dados.
5. O Nosso Papel: Responsável pelo Tratamento vs. Subcontratante
Para efeitos legais, é fundamental distinguir o papel assumido pela Gauss Control relativamente aos dados pessoais:
- Responsável pelo Tratamento: Quando interage diretamente connosco (por exemplo, ao visitar o nosso site, preencher um formulário de contacto ou ser colaborador direto), a Gauss Control atua como “Responsável”, decidindo sobre a utilização e proteção dos seus dados.
- Subcontratante: Na prestação dos nossos serviços tecnológicos corporativos (tais como Gauss Alert, Cognus ou Gauss Fleet), a Gauss Control atua como “Subcontratante”. Isto significa que tratamos as informações de condutores e operadores única e exclusivamente por conta e sob as instruções do respetivo empregador (o nosso cliente empresarial), que atua legalmente como “Responsável” pela base de dados.
6. Gestão Contratual com Subcontratantes e Subsubcontratantes
A Gauss Control celebrará os contratos necessários com subcontratantes e subsubcontratantes, estabelecendo obrigações de confidencialidade, segurança da informação e proteção de dados pessoais. Esta matéria rege-se pelo nosso SGSI.
7. Gestão de Violações de Segurança
A Gauss Control implementará procedimentos para identificar, gerir, documentar e, quando aplicável, notificar violações de segurança. Esta matéria rege-se pelo nosso SGS.
8. Conservação, Bloqueio e Eliminação de Dados
Os dados pessoais serão conservados apenas durante o período necessário para cumprir as finalidades aplicáveis e as obrigações legais.
9. Formação e Sensibilização
A Gauss Control promoverá programas periódicos de formação destinados às pessoas envolvidas no tratamento de dados pessoais. Esta matéria rege-se pelo nosso SGSI.
10. Supervisão e Melhoria Contínua
A Gauss Control poderá realizar revisões ou auditorias periódicas aos seus processos e controlos de privacidade, com o objetivo de reforçar o seu programa de conformidade.
11. Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis
No desenvolvimento e prestação dos seus serviços, a Gauss Control poderá tratar diferentes categorias de dados pessoais, atuando como Responsável pelo Tratamento ou como Subcontratante, consoante o aplicável em cada caso.
Os dados pessoais tratados pela Gauss Control poderão incluir, a título exemplificativo e não limitativo:
- Dados de identificação.
- Dados de contacto.
- Dados profissionais.
- Dados de autenticação e acesso às plataformas.
- Dados relacionados com a operação e monitorização de veículos ou equipamentos.
- Dados gerados pelos sistemas e dispositivos tecnológicos utilizados na prestação dos serviços.
Do mesmo modo, dependendo do serviço contratado pelo cliente e da configuração dos dispositivos ou plataformas utilizados, a Gauss Control poderá tratar categorias de dados pessoais sensíveis, incluindo informações biométricas e determinadas informações relacionadas com a condição física ou o estado de saúde dos Titulares, quando tal seja necessário para a prevenção de riscos, a segurança operacional ou a prestação dos serviços contratados.
A Gauss Control assegurará que o tratamento de dados pessoais se limite aos dados que sejam adequados, relevantes e estritamente necessários para cumprir as finalidades autorizadas, observando em todos os momentos os princípios e deveres previstos na legislação aplicável.
Quando a Gauss Control atuar como Subcontratante, o tratamento dos dados pessoais será realizado exclusivamente de acordo com as instruções documentadas do Responsável pelo Tratamento e com os termos estabelecidos nos respetivos instrumentos contratuais.
Esta informação pode ser consultada junto da Área de Governação de Dados, bem como a classificação dos dados pessoais sensíveis e os respetivos níveis de risco.
12. Medidas de Segurança e Confidencialidade
A Gauss Control estabeleceu e mantém medidas de segurança administrativas, técnicas e físicas adequadas para proteger os seus dados pessoais contra danos, perda, alteração, destruição ou utilização, acesso ou tratamento não autorizado, adaptando estas medidas à evolução tecnológica e à sensibilidade dos dados.
Qualquer pessoa que intervenha em qualquer fase do tratamento de dados pessoais na Gauss Control está sujeita a um rigoroso dever de confidencialidade, obrigação que se mantém por tempo indeterminado, mesmo após o termo da sua relação jurídica connosco. Caso ocorra uma violação de segurança que afete significativamente os seus direitos, a Gauss Control (ou o seu empregador, conforme aplicável) notificá-lo-á de imediato.
13. Direitos ARCO e Período de Bloqueio
Tem o direito de exercer, a qualquer momento, os seus Direitos ARCO:
- Acesso: Saber que dados pessoais possuímos e conhecer as condições do respetivo tratamento.
- Retificação: Solicitar a correção dos seus dados caso sejam inexatos ou incompletos.
- Cancelamento: Solicitar que os seus dados sejam eliminados dos nossos sistemas.
- Oposição: Opor-se, por motivo legítimo, ao tratamento dos seus dados.
Nota sobre o Cancelamento: De acordo com o artigo 24.º da LFPDPPP, o cancelamento de dados pessoais dará lugar a um período de bloqueio legal. Durante este período, os dados serão mantidos isolados com o único objetivo de determinar eventuais responsabilidades legais e contratuais, procedendo-se ao seu apagamento ou destruição segura após o termo do respetivo prazo de prescrição.
Como exercê-los? Se a Gauss Control atuar como Responsável pelo Tratamento dos seus dados (por exemplo, utilizadores do site), envie o seu pedido, indicando detalhadamente o direito que pretende exercer, para o endereço de correio eletrónico pd@gausscontrol.com. Se a Gauss Control atuar como Subcontratante (condutores ou trabalhadores dos nossos clientes), deverá exercer os seus direitos ARCO diretamente junto do departamento de recursos humanos do seu empregador (o Responsável pelo Tratamento), e nós cumpriremos as instruções de alteração ou cancelamento que nos forem transmitidas.
14. Transferências e Remessas de Dados
A Gauss Control poderá comunicar dados pessoais a terceiros ou permitir que terceiros participem em atividades de tratamento de dados pessoais quando tal seja necessário para a prestação dos seus serviços, o cumprimento de obrigações legais ou contratuais ou o desenvolvimento das suas atividades operacionais.
Quando terceiros tratem dados pessoais por conta da Gauss Control e de acordo com as suas instruções, essa relação será considerada uma remessa ou tratamento por Subcontratante. Nestes casos, a Gauss Control implementará mecanismos contratuais e organizacionais destinados a garantir a confidencialidade, a segurança e a proteção adequada dos dados pessoais.
Caso sejam realizadas transferências de dados pessoais para terceiros distintos dos Subcontratantes, essas transferências deverão ser efetuadas em conformidade com a legislação aplicável e mediante a adoção de medidas de segurança adequadas para a proteção da informação.
