Política de Proteção de Dados Pessoais - Gauss Control Peru
1. Introdução e Enquadramento Legal
Na Gauss Control, valorizamos a sua privacidade e comprometemo-nos a garantir o direito fundamental à proteção dos seus dados pessoais. A presente política rege o tratamento das informações pessoais recolhidas através do nosso site e no âmbito da prestação dos nossos serviços, em estrito cumprimento da Lei n.º 29733, Lei de Proteção de Dados Pessoais do Peru, e do respetivo regulamento.
2. O Nosso Papel e Definições Essenciais
Para efeitos legais no Peru, as responsabilidades relativamente à informação dividem-se da seguinte forma:
- Titular do Banco de Dados Pessoais: Quando interage diretamente connosco (por exemplo, como visitante do site ou trabalhador direto), a Gauss Control atua como a entidade que determina a finalidade e o conteúdo do tratamento dos seus dados.
- Subcontratante do Banco de Dados Pessoais: Na prestação de serviços tecnológicos aos nossos clientes (como Gauss Alert, Cognus ou Gauss Fleet), a Gauss Control atua como “Subcontratante”. Isto significa que procedemos ao tratamento da informação (biometria, telemetria) exclusivamente por conta do seu empregador (o nosso cliente), que é o Titular do banco de dados.
3. Princípios Orientadores
Todo o tratamento de dados que realizamos em território nacional rege-se pelos princípios exigidos pela legislação peruana:
- Legalidade: Não recolhemos dados por meios fraudulentos ou ilícitos.
- Consentimento: Todo o tratamento requer o consentimento do respetivo Titular.
- Finalidade: Os dados são utilizados apenas para a finalidade explícita para a qual foram recolhidos.
- Proporcionalidade e Qualidade: Tratamos dados verdadeiros, exatos e estritamente necessários para a finalidade operacional.
- Segurança e Nível de Proteção Adequado: Garantimos medidas técnicas e salvaguardas equivalentes aos padrões internacionais.
4. Tratamento de Dados Pessoais e Dados Sensíveis
Na prestação dos nossos serviços de segurança no trabalho e prevenção da fadiga, os nossos dispositivos podem recolher informações classificadas pela lei como Dados Sensíveis. Isto inclui dados biométricos (reconhecimento facial) e informações relacionadas com a saúde (testes de alcoolemia).
- Regra de Consentimento: Para o tratamento destes dados sensíveis, a legislação peruana exige que o consentimento seja prévio, informado, expresso, inequívoco e concedido por escrito.
- A Gauss Control exige aos seus clientes (os Titulares do banco de dados) que garantam ter obtido esse consentimento por escrito junto dos seus condutores e operadores antes da utilização dos nossos dispositivos.
5. Medidas de Segurança e Confidencialidade
A Gauss Control adotou as medidas técnicas, organizacionais e legais necessárias para garantir a segurança dos bancos de dados e evitar a sua alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado. Do mesmo modo, todos os nossos colaboradores, fornecedores e quaisquer pessoas que intervenham em qualquer fase do tratamento estão sujeitos a uma rigorosa obrigação de confidencialidade, que se mantém por tempo indeterminado, mesmo após o termo da relação laboral ou comercial.
6. Fluxo Transfronteiriço de Dados Pessoais
Uma vez que a nossa infraestrutura tecnológica opera na cloud para garantir elevados padrões de redundância e disponibilidade, efetuamos aquilo que a lei denomina fluxo transfronteiriço de dados pessoais (transferência internacional). A Gauss Control garante que os servidores e os países de destino mantêm níveis de proteção adequados e equivalentes aos exigidos pela Lei n.º 29733.
7. Direitos do Titular (Direitos ARCO)
Se for Titular de dados pessoais geridos por nós, a legislação confere-lhe o direito de recorrer a vias administrativas e jurisdicionais para fazer valer os seus direitos. Poderá exercer os seguintes direitos a qualquer momento:
- Direito de Informação e Acesso: Saber que dados seus estamos a tratar, como foram recolhidos e para que finalidade.
- Direito de Atualização, Inclusão e Retificação: Solicitar a correção de dados inexatos, incompletos ou desatualizados.
- Direito de Apagamento (Cancelamento): Solicitar a eliminação dos seus dados quando deixem de ser necessários para a finalidade original ou quando tenha terminado o prazo previsto para o seu tratamento.
- Direito de Oposição: Opor-se ao tratamento dos seus dados por motivos fundamentados e legítimos.
Como exercê-los? Para exercer estes direitos, poderá enviar o seu pedido através dos nossos canais oficiais de contacto, para o endereço de correio eletrónico pd@gausscontrol.com. Caso não receba uma resposta satisfatória, tem direito à tutela dos seus direitos, podendo apresentar uma reclamação junto da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (Direção Nacional de Justiça do Ministério da Justiça).
